Política de Privacidade
Por favor, dedique algum tempo para se familiarizar com as nossas práticas de privacidade e informe-nos se você tiver alguma dúvida.
INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade estabelece os princípios sobre os quais a Filejus opera e constitui uma parte importante da Política de Privacidade.
Esta Política de Privacidade foi desenvolvida com as suas necessidades em mente, e é importante que você tenha uma compreensão abrangente das nossas práticas, assim como a total confiança de que você tem controle sobre qualquer informação pessoal fornecida para nós, o que é crucial. Esta Política de Privacidade define como processamos e armazenamos qualquer informação que você nos der quando você usar a nossa Filejus.
O que queremos é o melhor para todos os nossos usuários. Caso você tenha alguma preocupação com a nossa prática de tratamento de dados resumida nesta Política de Privacidade, entre em contato através de contato@filejus.com.br com para abordar suas preocupações específicas. Apreciamos o seu feedback. Se você tiver um problema não resolvido de privacidade ou uso de dados que não tenha sido resolvido satisfatoriamente, entre em contato com nosso provedor de resolução de dúvidas.
TERMO DE USO E CONSENTIMENTO
A Filejus é uma empresa brasileira de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na cidade de Ouro Fino/MG na Rua Tocantins, n.º 111 – Centro – CEP: 37570000.
INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:
A Filejus valoriza a privacidade de seus clientes e usuários de seu sistema de disponibilização de informações cadastrais e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela Filejus atuante na função de operador de dados ao coletar, tratar e armazenar temporariamente suas informações pessoais considerando que sua função é de apenas e tão somente a disponibilização de informações da base de dados acessada e controlada exclusivamente pelo arquivista respectivo. Portanto, toda informação, recebida pelo seu sistema computadorizado de consulta e disponibilização, consiste apenas e tão somente na utilização de em um meio (sistema computadorizado) para atingir um fim que é somente o acesso da base de dados do arquivista respectivo, no trajeto das informações recebidas e transmitidas.
Consentimento: Autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário para que a Filejus trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas/disponibilizadas através do sistema da Filejus e/ou através de seus parceiros, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações que transitem pelo sistema da Filejus identifiquem um arquivo ou indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Finalidade: o objetivo, o propósito que a Filejus deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações, qual seja, coletar armazenar temporariamente os dados inseridos pelo arquivis-ta com o fim de disponibilizar as suas informações.
Usuário: todas as pessoas físicas ou jurídicas desde que devidamente representadas que utilizarão o sistema fornecido pela Filejus para obter informações de consulta e disponibilização de dados.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários que se utilizem do sistema computadorizado da Filejus e resume como a Filejus poderá coletar, receptar, classificar, utilizar, acessar, enfim realizar todos os procedimentos necessários dentro de um sistema computadorizado com o fim de atingir a finalidade de acordo com a legislação aplicável de privacidade e proteção de dados vigente.
Ao acessar e/ou utilizar o sistema computadorizado da Filejus, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Filejus.
COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS:
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/ETC], ou diretamente através do sistema da Filejus.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela Filejus ou os fornece diretamente através de seu sistema computadorizado, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme a finalidade.
COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Filejus não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seu sistema computadorizado para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.
A Filejus poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela legislação pertinente:
I. Com os seus clientes quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados para atingir a finalidade;
II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Filejus;
III. Com empresas do grupo;
IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Filejus para atingir a finalidade;
V. Para propósitos administrativos internos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais para atingir a finalidade deverá utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, a Filejus poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Filejus acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
III. Execução de seus contratos;
IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da INFORMBANK e suas empresas coligadas;
VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Filejus.
A Filejus cientificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Filejus poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais que trafegam pelo sistema computadorizado da Filejus ou de seus parceiros são guardados temporariamente e seguidamente repassados, via sistema interligado para consulta de dados dentro da Base de Dados, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A Filejus utiliza vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a Filejus utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o esuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
RETENÇÃO DE DADOS
A Filejus retém temporariamente para consulta todos os dados fornecidos enquanto o cadastro do usuário estiver ativo na Base de Dados e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias após a interrupção, suspensão e/ou finalização do contrato (inclusive falta de pagamento nos termos acordados). Caso o usuário desejar alterar, modificar, excluir, requisitar seus dados, deverá fazê-lo diretamente através do mantenedor da Base de Dados no prazo acima identificado, considerando que a Filejus apenas e tão somente disponibiliza os dados. A Filejus poderá vir a manter seus Dados Pessoais, temporariamente, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
A Filejus apenas trata Dados Pessoais temporariamente em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito nesta Política, a Filejus tem bases legais para temporariamente dentro de um sistema computadorizado e obedecidas as rotinas de linguagem de programação de um sistema informatizado e processamento das mesmas dentro do processo de disponibilização (finalidade): coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca neste Termo de Uso e Consentimento), contratos e/ou procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades em conformidade com a finalidade.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a Filejus de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos interesses das partes para atingir com segurança o fim almejado conforme a finalidade.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido a Filejus para a manipulação temporária dos Dados Pessoais, sabedor que tal solicitação, de forma efetiva apenas se dará com comunicação direta ao mantenedor da Base de Dados que deverá ser realizada pelo Usuário diretamente junto ao mantenedor da Base de Dados ou através de sistemas computadorizados e interligados de disponibilização de informações.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para temporariamente coletar, tratar e armazenar seus dados pessoais entre em contato com a Filejus.
DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A Filejus informa ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados na Base de Dados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:
I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar ao mantenedor da Base de Dados a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se o mantenedor da Base de Dados não tiver o direito de continuar a usá-los), ou limitar seu uso (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a INFORMBANK poderá tratar os Dados Pessoais apenas de acordo com a finalidade.
IV. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o mantenedor da Base de Dados através dos canais próprios disponíveis em sítios próprios dos respectivos arquivistas ou solicitar informações para contato com o respectivo mantenedor de Base de Dados através do e-mail contato@filejus.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro Central Cível da Comarca de Ouro Fino/MG é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras de compartilhamento de informações pessoais, cadastrais, creditícias e veiculares bem como condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas através do Sistema computadorizado da Filejus nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Consentimento e Política de Privacidade.
Ao utilizar o aplicativo que representa o Sistema computadorizado da Filejus e/ou de seus parceiros, o usuário concorda e aceita integralmente com as disposições destes Termos de Uso e Consentimento e de Política de Privacidade.
INTRODUÇÃO
Esta Política de Privacidade estabelece os princípios sobre os quais a Filejus opera e constitui uma parte importante da Política de Privacidade.
Esta Política de Privacidade foi desenvolvida com as suas necessidades em mente, e é importante que você tenha uma compreensão abrangente das nossas práticas, assim como a total confiança de que você tem controle sobre qualquer informação pessoal fornecida para nós, o que é crucial. Esta Política de Privacidade define como processamos e armazenamos qualquer informação que você nos der quando você usar a nossa Filejus.
O que queremos é o melhor para todos os nossos usuários. Caso você tenha alguma preocupação com a nossa prática de tratamento de dados resumida nesta Política de Privacidade, entre em contato através de contato@filejus.com.br com para abordar suas preocupações específicas. Apreciamos o seu feedback. Se você tiver um problema não resolvido de privacidade ou uso de dados que não tenha sido resolvido satisfatoriamente, entre em contato com nosso provedor de resolução de dúvidas.
TERMO DE USO E CONSENTIMENTO
A Filejus é uma empresa brasileira de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na cidade de Ouro Fino/MG na Rua Tocantins, n.º 111 – Centro – CEP: 37570000.
INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:
A Filejus valoriza a privacidade de seus clientes e usuários de seu sistema de disponibilização de informações cadastrais e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela Filejus atuante na função de operador de dados ao coletar, tratar e armazenar temporariamente suas informações pessoais considerando que sua função é de apenas e tão somente a disponibilização de informações da base de dados acessada e controlada exclusivamente pelo arquivista respectivo. Portanto, toda informação, recebida pelo seu sistema computadorizado de consulta e disponibilização, consiste apenas e tão somente na utilização de em um meio (sistema computadorizado) para atingir um fim que é somente o acesso da base de dados do arquivista respectivo, no trajeto das informações recebidas e transmitidas.
Consentimento: Autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário para que a Filejus trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas/disponibilizadas através do sistema da Filejus e/ou através de seus parceiros, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações que transitem pelo sistema da Filejus identifiquem um arquivo ou indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Finalidade: o objetivo, o propósito que a Filejus deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações, qual seja, coletar armazenar temporariamente os dados inseridos pelo arquivis-ta com o fim de disponibilizar as suas informações.
Usuário: todas as pessoas físicas ou jurídicas desde que devidamente representadas que utilizarão o sistema fornecido pela Filejus para obter informações de consulta e disponibilização de dados.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários que se utilizem do sistema computadorizado da Filejus e resume como a Filejus poderá coletar, receptar, classificar, utilizar, acessar, enfim realizar todos os procedimentos necessários dentro de um sistema computadorizado com o fim de atingir a finalidade de acordo com a legislação aplicável de privacidade e proteção de dados vigente.
Ao acessar e/ou utilizar o sistema computadorizado da Filejus, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Filejus.
COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS:
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/ETC], ou diretamente através do sistema da Filejus.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela Filejus ou os fornece diretamente através de seu sistema computadorizado, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme a finalidade.
COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Filejus não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seu sistema computadorizado para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.
A Filejus poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela legislação pertinente:
I. Com os seus clientes quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados para atingir a finalidade;
II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Filejus;
III. Com empresas do grupo;
IV. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Filejus para atingir a finalidade;
V. Para propósitos administrativos internos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
VI. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais para atingir a finalidade deverá utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, a Filejus poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Filejus acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
III. Execução de seus contratos;
IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da INFORMBANK e suas empresas coligadas;
VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Filejus.
A Filejus cientificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Filejus poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais que trafegam pelo sistema computadorizado da Filejus ou de seus parceiros são guardados temporariamente e seguidamente repassados, via sistema interligado para consulta de dados dentro da Base de Dados, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A Filejus utiliza vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a Filejus utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o esuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
RETENÇÃO DE DADOS
A Filejus retém temporariamente para consulta todos os dados fornecidos enquanto o cadastro do usuário estiver ativo na Base de Dados e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias após a interrupção, suspensão e/ou finalização do contrato (inclusive falta de pagamento nos termos acordados). Caso o usuário desejar alterar, modificar, excluir, requisitar seus dados, deverá fazê-lo diretamente através do mantenedor da Base de Dados no prazo acima identificado, considerando que a Filejus apenas e tão somente disponibiliza os dados. A Filejus poderá vir a manter seus Dados Pessoais, temporariamente, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
A Filejus apenas trata Dados Pessoais temporariamente em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito nesta Política, a Filejus tem bases legais para temporariamente dentro de um sistema computadorizado e obedecidas as rotinas de linguagem de programação de um sistema informatizado e processamento das mesmas dentro do processo de disponibilização (finalidade): coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.
As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca neste Termo de Uso e Consentimento), contratos e/ou procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades em conformidade com a finalidade.
Tais interesses incluem proteger o Usuário e a Filejus de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos interesses das partes para atingir com segurança o fim almejado conforme a finalidade.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido a Filejus para a manipulação temporária dos Dados Pessoais, sabedor que tal solicitação, de forma efetiva apenas se dará com comunicação direta ao mantenedor da Base de Dados que deverá ser realizada pelo Usuário diretamente junto ao mantenedor da Base de Dados ou através de sistemas computadorizados e interligados de disponibilização de informações.
Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para temporariamente coletar, tratar e armazenar seus dados pessoais entre em contato com a Filejus.
DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A Filejus informa ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados na Base de Dados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:
I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar ao mantenedor da Base de Dados a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se o mantenedor da Base de Dados não tiver o direito de continuar a usá-los), ou limitar seu uso (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a INFORMBANK poderá tratar os Dados Pessoais apenas de acordo com a finalidade.
IV. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o mantenedor da Base de Dados através dos canais próprios disponíveis em sítios próprios dos respectivos arquivistas ou solicitar informações para contato com o respectivo mantenedor de Base de Dados através do e-mail contato@filejus.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro Central Cível da Comarca de Ouro Fino/MG é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras de compartilhamento de informações pessoais, cadastrais, creditícias e veiculares bem como condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas através do Sistema computadorizado da Filejus nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Consentimento e Política de Privacidade.
Ao utilizar o aplicativo que representa o Sistema computadorizado da Filejus e/ou de seus parceiros, o usuário concorda e aceita integralmente com as disposições destes Termos de Uso e Consentimento e de Política de Privacidade.